O que Pode ser Publicado

Somente as Câmaras Municipais filiadas a ABRACAM (Associação Brasileira de Câmaras Municipais) podem ter sua documentação publicada no DOCAM. Os documentos permitidos a serem publicados no Portal são:

  • Ata
  • Atos
  • Audiência Pública
  • Aviso
  • Circular
  • Comunicado
  • Concurso Público
  • Contrato
  • Convocação para Posse e Nomeação
  • Decisão de Impugnação
  • Decisão de Recurso
  • Decreto
  • Decreto Legislativo
  • Decreto Municipal
  • Demissão
  • Despacho
  • Dispensa
  • Edital
  • Errata
  • Exoneração
  • Extrato
  • Falecimento
  • Homologação
  • Homologação de Inscrições
  • Homologação do Concurso
  • Inexigibilidade
  • Instrução Normativa
  • Julgamento
  • Lei
  • Licença
  • Licitação
  • Nota Técnica
  • Parecer
  • Parecer Jurídico
  • Portaria
  • Portaria de Nomeação de Servidor Comissionado
  • Portaria de Nomeação de Servidor Efetivo
  • Processo Administrativo
  • Processo Administrativo Disciplinar
  • Projeto
  • Projeto de Lei
  • Ratificação de Dispensa de Licitação
  • Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
  • Regimento Interno
  • Relatórios de Gestão Fiscal
  • Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária
  • Resolução
  • Resultado e Classificação de Aprovados
  • Termo
  • Veto
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