O Diário Oficial

O que é

O Diário Oficial das Câmaras (DOCAM) é um veículo de comunicação online que cumpre a função de garantir a transparência e o controle dos atos do Poder Legislativo. As Câmaras só podem editar leis e outros atos normativos, fazer contratações, abrir editais, fazer comunicados, nomear funcionários, entre outros, desde que haja a devida publicidade de tais atos, fazendo com que sejam comunicados a população como um todo. Através deste meio de comunicação é dado conhecimento e publicidade a todos os atos do poder legislativo por meio online.

Seu funcionamento

A Câmara Municipal deve estar filiada a ABRACAM para utilizar o portal em sua totalidade. Ela receberá um acesso por usuário e senha que permitirá o envio de portarias, decretos, leis, atos jurídicos e etc, por meio de arquivos no formato PDF que deverão ser assinados digitalmente logo após o envio, para que possam ser publicados no diário oficial, DOCAM, de maneira muito prática. Todos os documentos enviados pelas Câmaras Municipais passarão por um processamento que ocorre automaticamente, gerando o Diário Oficial que é publicado neste portal. Os cidadãos terão acesso aberto ao Portal para visualizar o Diário Oficial, e baixar as publicações, pesquisando as que forem de seu interesse.

Alguns beneficios
  • Fácil publicação de documentos, permite que o cidadão consulte o Diário Oficial de qualquer aparelho com acesso a internet;
  • Ótima relação custo-benefício;
  • Rapidez na publicação, uma Câmara Municipal pode publicar vários documentos em um Diário Oficial, em um só dia;
  • Segurança das informações publicadas, os documentos são assinados digitalmente;
  • Armazenamento seguro dos documentos, todos os documentos publicados ficarão armazenados em nossos servidores.
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